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Novidades da legislação

Estatuto dos Militares: dispositivos revogados

5 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 68 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 105 · pela Lei nº 13.954, de 2019
  • Art. 138 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 156 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 160 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001