TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma
Art. 105
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.954, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art . 105. A reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar;
se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser
concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser
concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 7 · TRF5 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0811487-44.2024.4.05.8300TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 5000336-60.2020.4.03.6122TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/06/2023
Apelação Cível 0000132-36.2007.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/09/2022
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 2 · TRF4 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0061392-72.2011.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 27/09/2023
AREsp AREsp 2294996STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/06/2023
Rms RMS 47885STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.