TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO II - Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 102
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.
Art. 102. O órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará,
até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a
integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior.
§ 1º Os oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados
imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto na letraa
, do § 1º, do artigo 51.
§ 2º Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores.
até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a
integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior.
§ 1º Os oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados
imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto na letraa
, do § 1º, do artigo 51.
§ 2º Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0807247-51.2020.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 27/01/2022
Apelação Civel (ac) 0017178-02.1997.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 04/11/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2023321STJ, Humberto Martins, julgado em 24/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.