Art. 106

Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
II-A. se temporário:
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) for julgado inválido;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput
do art. 108 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz,
temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença
transitada em julgado;
V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado
em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput
deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior:
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
a)
(revogada)
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
b)
(revogada);
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
I - na hipótese prevista no inciso V do caput
deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
II - na hipótese prevista no inciso VI do caput
deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º O disposto nos incisos III e IV do caput
deste artigo não se aplica ao militar temporário.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)