Art. 107

Art. 107. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério
Militar, que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva, a fim de serem
reformados.
Parágrafo único. A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando
reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização.