Art. 101

Art. 101. Para a indicação dos oficiais que integrarão a quota compulsória, será observado, sempre respeitada a conveniência da Administração Militar, o seguinte:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
I -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
II - em cada posto, a referida quota será composta pelos oficiais que:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) contarem, no mínimo, o seguinte tempo de efetivo serviço:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
1. 30 (trinta) anos, se oficial-general;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
2. 28 (vinte e oito) anos, se Capitão de Mar e Guerra ou Coronel;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
3. 25 (vinte e cinco) anos, se Capitão de Fragata ou Tenente-Coronel;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
4. 20
(vinte) anos, se Capitão de Corveta ou Major;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso;
c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, Merecimento ou Escolha;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
d) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, ainda que não estejam concorrendo à composição dos Quadros de Acesso por Escolha;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
e)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
1ª );
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
2ª )
(revogada
);
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
3ª );
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
III - a seguinte ordem entre os oficiais que satisfizerem as condições previstas no inciso II do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem suficiente proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que contem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da Administração Militar;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
c) os de mais idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 1º Aos oficiais excedentes, aos agregados e aos não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva juntamente com os demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)