TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO II - Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 99
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2025.
Art. 99. A quota compulsória, a que se refere o item V do artigo anterior, é destinada a
assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular.
assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJES 2 · TJPA 1 · TJMA 1 · TRF3 1 · TJPE 1
Decisão 0802715-34.2022.8.14.0005TJPA, julgado em 07/07/2025
Decisão 0087125-53.2010.8.08.0035TJES, Carlos Simões Fonseca, julgado em 27/10/2020
Decisão 0019928-22.2007.8.08.0024TJES, Carlos Simões Fonseca, julgado em 22/09/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2854970STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.