Art. 95

Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior,
ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado
da organização militar em que serve.
§ 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a
publicação em Diário Oficial
, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta
e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.
§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será
considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo
de serviço, para fins de transferência para a inatividade.