TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO II - Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 96
46 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I - a pedido; e II -
ex officio
.
Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa
na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.
I - a pedido; e II -
ex officio
.
Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa
na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 15 · TRF3 13 · TRF2 6 · TJMG 4 · TRF1 3 · TRF4 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5005241-18.2022.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005062-87.2025.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5023529-34.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
22
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 10 · TRF4 7 · TRF2 3 · TRF5 2
AREsp AREsp 3002177STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5004290-85.2024.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/08/2026
Agravo de Instrumento 0007500-67.2025.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.