Art. 98

Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
I - atingir as seguintes idades-limites:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea “b” deste inciso:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp):
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
1. 63 (sessenta e três) anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
4. 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
f
II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último
posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força.
(Redação dada pela Lei nº 7.659, de 1988)
III - completar os seguintes tempos de serviço como Oficial-General:
a) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Almirante-de-Esquadra,
General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro, 12 (doze) anos;
b) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, 8 (oito) anos; e c) nos Corpos ou Quadros que possuírem apenas o posto de Contra-Almirante,
General-de-Brigada e Brigadeiro, 4 (quatro) anos;
IV - ultrapassar o oficial 6 (seis) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, para o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar os primeiros 6 (seis) anos no posto, já possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
V - for o oficial abrangido pela quota compulsória;
VI - for a praça abrangida pela quota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular;
(Vigência)
VII - for o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ou lista de escolha;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
VIII - deixar o Oficial-General, o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou o Coronel de integrar a
Lista de Escolha a ser apresentada ao Presidente da República, pelo número de vezes
fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando na referida Lista de Escolha tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo,
Quadro, Arma ou Serviço;
IX - for o Capitão de Mar e Guerra ou o Coronel inabilitado para o acesso por não possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ultrapassado 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço que tenha sido incluído em lista de escolha;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
X - deixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, Arma ou Serviço, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes estabelecido pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro, Arma ou Serviço;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
XI -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
XII - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse
particular;
XIII - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família;
XIV -
(Revogado pela Lei
nº 9.297, de 1996)
XV - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive
da administração indireta; e XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra
b
, do parágrafo único, do artigo 52.
§ 1º A transferência para a reserva será processada quando o militar for enquadrado em uma das hipóteses previstas neste artigo, exceto quanto ao disposto no inciso V do caput
deste artigo, situação em que será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput
deste artigo, situação em que será processada na data prevista para aquela promoção.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2°
(Revogado
pela Lei nº 9.297, de 1996)
§ 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita
se:
(Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996)
a) oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização quando a
nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e b) praça, mediante autorização do respectivo Ministro.
§ 4º Enquanto o militar permanecer no cargo ou emprego de que trata o item XV:
a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação;
b) somente poderá ser promovido por antigüidade; e c) o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência
para a inatividade.
§ 5º Entende-se como Lista de Escolha aquela que como tal for definida na lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.