Art. 97

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a
pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais:
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
I - no mínimo, 30 (trinta)
anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas
Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou (Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
II - no mínimo, 25 (vinte
e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças
Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I
do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa.
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser
incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) (revogada).
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 5º O valor
correspondente à indenização referida no § 2º deste artigo poderá ser
descontado diretamente da remuneração do militar.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)