Art. 103

Art. 103. Para assegurar a adequação dos efetivos à necessidade de cada Corpo, Quadro,
Arma ou Serviço, o Poder Executivo poderá aplicar também a quota compulsória aos Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis não-numerados, por não possuírem o curso exigido
para ascender ao primeiro posto de Oficial-General.
§ 1º Para aplicação da quota compulsória na forma deste artigo,
o Poder Executivo fixará percentual calculado sobre os efetivos de oficiais
não-remunerados existentes em cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em 31 de dezembro de cada ano.
§ 2º A indicação de oficiais não-numerados para integrarem a quota compulsória, os
quais deverão ter, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço, obedecerá às seguintes prioridades:
1ª) os que requererem sua inclusão na quota compulsória;
2ª) os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e 3ª) forem os de mais idade e, no caso de mesma idade, os mais modernos.
§ 3º Observar-se-ão na aplicação da quota compulsória, referida no parágrafo
anterior, as disposições estabelecidas no artigo 102.