Art. 113

Art . 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser
providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.
§ 1º A interdição judicial do militar e seu internamento em instituição apropriada,
militar ou não, deverão ser providenciados pelo Ministério Militar, sob cuja
responsabilidade houver sido preparado o processo de reforma, quando:
a) não existirem beneficiários, parentes ou responsáveis, ou estes não promoverem a
interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou b) não forem satisfeitas às condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 2º Os processos e os atos de registro de interdição do militar terão andamento
sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas.
§ 3º O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação
judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes
o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.