Art. 117

Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego
público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido
ex officio
e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos
os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.
(Redação
dada pela Lei nº 9.297, de 1996)