TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO V - Da Perda do Posto e da Patente
Art. 119
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido
ex officio
sem
direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação
militar prevista na legislação que trata do serviço militar.
ex officio
sem
direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação
militar prevista na legislação que trata do serviço militar.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TRF5 2 · TRF2 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5002294-38.2023.4.02.5109TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 0804029-06.2020.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/07/2024
Apelação Cível 0806261-20.2022.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/07/2024
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF2 2 · TJMA 1
Apelação Cível 5002294-38.2023.4.02.5109TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026
AREsp AREsp 1803859STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 2174796STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.