TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VI - Do Licenciamento
Art. 123
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2022.
Art. 123. O licenciamento poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · STM 1
Agravo de Instrumento-Cv 1644222-81.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 25/10/2022
REPRESENTAçãO P/ DECLARAçãO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE 7000401-81.2023.7.00.0000STM
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.