Art. 120

Art. 120. Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:
I - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;
II - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código
Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação
especial concernente à segurança do Estado;
III - incidir nos casos, previstos em lei específica, que motivam o julgamento por
Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e IV - houver perdido a nacionalidade brasileira.