TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VII - Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça
Art. 124
78 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo.
Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.
Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 28 · TRF3 18 · TRF1 12 · TRF2 12 · TRF5 6 · TJRN 1 · STM 1
Apelação Cível 5003517-87.2024.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5007740-48.2025.4.02.5110TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 0800848-36.2025.4.05.8201TRF5, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo, julgado em 29/07/2026
52
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 22 · STJ 12 · TRF2 9 · TRF5 5 · TRF1 4
Apelação Cível 5036553-49.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026
Agravo de Instrumento 5011687-26.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 0800848-36.2025.4.05.8201TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 10/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.