TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO X - Do Falecimento e do Extravio
Art. 129
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 129. O militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estava vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5003517-87.2024.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJAP 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3371524STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
APELAçãO CíVEL 0037188-05.2019.8.03.0001TJAP
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.