TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO X - Do Falecimento e do Extravio
Art. 131
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Art. 131. O militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho
de Disciplina, por decisão do Ministro da respectiva Força, se assim for julgado
necessário.
Parágrafo único. O reaparecimento de militar extraviado, já excluído do serviço
ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
de Disciplina, por decisão do Ministro da respectiva Força, se assim for julgado
necessário.
Parágrafo único. O reaparecimento de militar extraviado, já excluído do serviço
ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TRF2 1
REsp REsp 2230221STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/09/2025
Agravo de Instrumento 5013357-95.2022.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 22/09/2022
Remessa Necessária Cível 0167257-88.2012.8.06.0001TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 06/08/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.