TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VIII - Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina
Art. 127
12 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 127. A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda de seu grau
hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda
Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A praça excluída a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar previsto na legislação que trata do serviço militar, sem
direito a qualquer remuneração ou indenização.
hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda
Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A praça excluída a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar previsto na legislação que trata do serviço militar, sem
direito a qualquer remuneração ou indenização.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 6 · TRF3 2 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Ação Rescisória 5002380-17.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5000766-94.2022.4.02.5111TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 09/12/2025
Apelação Cível 5000877-78.2022.4.02.5111TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 31/01/2024
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TRF2 3 · TJMA 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5064054-75.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/10/2025
Ação Rescisória (Seção) 5013931-50.2024.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 16/09/2025
AREsp AREsp 1784520STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.