TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VIII - Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina
Art. 126
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 126. É da competência dos Ministros das Forças Singulares, ou autoridades às quais tenha sido delegada competência para isso, o ato de exclusão a bem da disciplina
do Guarda-Marinha e do Aspirante-a-Oficial, bem como das praças com estabilidade
assegurada.
do Guarda-Marinha e do Aspirante-a-Oficial, bem como das praças com estabilidade
assegurada.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 4 · TRF3 1
Apelação Cível 5000766-94.2022.4.02.5111TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 09/12/2025
Apelação Cível 5082265-33.2022.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 21/11/2023
Apelação Cível 5024211-45.2020.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 16/08/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
Ação Rescisória (Seção) 5013931-50.2024.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 16/09/2025
AREsp AREsp 2085090STJ, Manoel Erhardt, julgado em 24/06/2022
Apelação Cível 0008879-41.2011.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 20/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.