Art. 125

Art. 125. A exclusão a bem da disciplina será aplicada
ex officio
ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial ou às praças com estabilidade assegurada:
I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças
condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual
superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;
II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina
previsto no artigo 49 e nele forem considerados culpados.
Parágrafo único. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial ou a praça com estabilidade
assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a
situação militar anterior:
a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal
Especial, em tempo de guerra, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão tiver
sido conseqüência de sentença de um daqueles Tribunais; e b) por decisão do Ministro respectivo, se a exclusão foi conseqüência de ter sido
julgado culpado em Conselho de Disciplina.