TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO III - Da Reabilitação
Art. 132
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 132. A reabilitação do militar será efetuada:
I - de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, se tiver
sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal
Militar;
II - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído
ou licenciado a bem da disciplina.
Parágrafo único. Nos casos em que a condenação do militar acarretar sua exclusão a
bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar
poderá anteceder a efetuada de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo
Penal Militar.
I - de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, se tiver
sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal
Militar;
II - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído
ou licenciado a bem da disciplina.
Parágrafo único. Nos casos em que a condenação do militar acarretar sua exclusão a
bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar
poderá anteceder a efetuada de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo
Penal Militar.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF2 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2628016STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/08/2024
Agravo de Instrumento 5022239-89.2022.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 19/05/2022
Agravo de Instrumento 5001540-39.2019.4.02.0000TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 08/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.