Art. 137

Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:
I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar
anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer
organização militar;
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão
de formação da reserva;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2
(dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 .
(Redação dada pela Lei nº 7.698, de 1988)
§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 4º Não é computável para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota
compulsória, o tempo:
a) que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde
de pessoa da família;
b)
passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);
(Redação dada pela Lei nº
11.447, de 2007)
c) passado como desertor;
d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação,
cargo ou função por sentença transitada em julgado; e e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional de pena, quando,
então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as
condições estipuladas na sentença não o impeçam.