Art. 134

Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:
a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar;
b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação.
§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado,
apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito)
horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar.
§ 3º O militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.
§ 4º Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados
para contagem de tempo de serviço, caberá aos Ministros Militares arbitrar o tempo a ser
computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.