TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO III - Da Reabilitação
Art. 133
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 133. A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante
averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus
assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios
de situação militar pelos adequados à nova situação.
averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus
assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios
de situação militar pelos adequados à nova situação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 2 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0805481-65.2017.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 05/10/2021
Apelação 0017320-16.2009.8.19.0011TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 07/08/2013
Apelação 0015404-44.2009.8.19.0011TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 07/08/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5022239-89.2022.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 19/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.