Art. 139

Art. 139. O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas
funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço,
combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem,
ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como
se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções.