TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço
Art. 142
73 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins
de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.
de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 25 · TRF3 23 · TRF2 14 · TRF1 5 · TRF4 5 · TJMMG 1
Apelação Cível 5000202-94.2025.4.03.6142TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5120019-72.2023.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0815566-08.2020.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026
36
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 14 · TRF5 9 · STJ 7 · STF 3 · TRF1 2 · TRF4 1
Recurso Extraordinário RE 1624388STF, André Mendonça, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5018503-54.2018.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/07/2026
Agravo Interno Cível 0817144-74.2018.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 21/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.