TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço
Art. 143
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 143. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer
superposição dos tempos de serviço público federal, estadual e municipal ou passado em administração indireta, entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores
de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a incorporação
em organização militar, matrícula em órgão de formação de militares ou nomeação
para posto ou graduação nas Forças Armadas.
superposição dos tempos de serviço público federal, estadual e municipal ou passado em administração indireta, entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores
de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a incorporação
em organização militar, matrícula em órgão de formação de militares ou nomeação
para posto ou graduação nas Forças Armadas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5002826-56.2024.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 5000315-16.2018.4.03.6135TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000204-28.2021.4.02.5109TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 07/03/2022
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 2 · TJMG 1 · TJCE 1
Decisão 3308634-18.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, julgado em 18/10/2024
Apelação Cível 0036331-19.2012.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 29/01/2020
APELAçãO CíVEL 0810191-25.2017.8.10.0001TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.