TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO VI - Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Art. 146
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Art. 146. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
§ 1º São recompensas:
a) os prêmios de Honra ao Mérito;
b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;
c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e d) as dispensas de serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º São recompensas:
a) os prêmios de Honra ao Mérito;
b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;
c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e d) as dispensas de serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMMG 1
APELAçãO CíVEL 2000530-03.2024.9.13.0003TJMMG
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.