TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO VI - Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Art. 147
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art . 147. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 5
Apelação Cível 0800333-30.2018.4.05.8400TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 24/03/2022
Apelação Cível 0809080-93.2018.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 30/05/2019
Apelação Cível 0815937-92.2017.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 02/05/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMG 1
Decisão 5023989-20.2023.8.13.0223TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 11/09/2025
REsp REsp 1849499STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.