TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço
Art. 141
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como
estabelecer o ato legal que a conceder.
estabelecer o ato legal que a conceder.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 4
Apelação Cível 0810337-76.2020.4.05.8200TRF5, julgado em 07/08/2025
Apelação Cível 0810337-76.2020.4.05.8200TRF5, Raimundo Alves de Campos Júnior (convocado), julgado em 24/11/2022
Apelação Cível 0810730-89.2020.4.05.8300TRF5, Raimundo Alves de Campos Júnior (convocado), julgado em 24/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.