TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço
Art. 140
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 140. Entende-se por tempo de serviço em campanha o período em que o militar estiver
em operações de guerra.
Parágrafo único. A participação do militar em atividades dependentes ou decorrentes
das operações de guerra será regulada em legislação específica.
em operações de guerra.
Parágrafo único. A participação do militar em atividades dependentes ou decorrentes
das operações de guerra será regulada em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 5 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJBA 1 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0025490-28.2016.4.01.4000TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, julgado em 18/07/2025
Apelação Civel (ac) 0012748-37.2012.4.01.3700TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, julgado em 16/07/2025
Apelação Civel (ac) 0007672-82.2010.4.01.3900TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, julgado em 27/06/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMG 1
REsp REsp 2121297STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/10/2025
Decisão 3308634-18.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, julgado em 18/10/2024
REsp REsp 1659351STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.