TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço
Art. 135
26 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:
I - tempo de efetivo serviço; e II - anos de serviço.
I - tempo de efetivo serviço; e II - anos de serviço.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 9 tribunais
TCU 8 · TRF2 5 · TRF5 5 · TRF4 2 · TR3 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TR5 1
Apelação Cível 0040950-48.2025.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0040950-48.2025.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 0800618-70.2025.4.05.8305TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/05/2026
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TRF4 5 · TRF2 4 · TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5004290-85.2024.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/08/2026
Ação Rescisória (Seção) 5007197-15.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5109283-63.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.