TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO V - Do Casamento
Art. 145
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio
serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 3 · TRF3 2 · TRF4 1 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5000500-86.2025.4.04.7103TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/05/2026
Agravo de Instrumento 0809627-47.2022.4.05.0000TRF5, André Carvalho Monteiro, julgado em 21/03/2023
Apelação Cível 0809912-94.2021.4.05.8400TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 14/07/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 3 · TRF4 1
Agravo de Instrumento (ai) 1025858-79.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 08/11/2022
Suspensão de Liminar (sl) 1026934-75.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 03/08/2021
Agravo de Instrumento 5029802-71.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 26/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.