TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO V - Do Casamento
Art. 144
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.
Art. 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação
civil específica.
§ 1º ( Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
civil específica.
§ 1º ( Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TRF1 2 · TJMA 1 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0005424-19.2010.4.01.4200TRF1, Desembargadora Federal Kátia Balbino, julgado em 08/12/2025
Apelação / Remessa Necessária 0001442-14.2007.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0017239-66.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 04/10/2023
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 4 · TRF2 2
Agravo de Instrumento (ai) 1025858-79.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 08/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0031395-69.2010.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 10/09/2021
Suspensão de Liminar (sl) 1026934-75.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 03/08/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.