TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO VI - Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Art. 148
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2023.
Art . 148. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral
e computadas como tempo de efetivo serviço.
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral
e computadas como tempo de efetivo serviço.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJMA 4 · TJMG 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0800333-30.2018.4.05.8400TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 24/03/2022
Agravo de Instrumento-Cv 0045944-32.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Elias Camilo, julgado em 27/10/2016
RECURSO INOMINADO CíVEL 0813815-21.2025.8.10.0060TJMA
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0017472-19.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 28/07/2023
Agravo de Instrumento 5003663-14.2023.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 12/02/2023
Agravo de Instrumento 5049968-90.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.