TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 149
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 149. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o militar
da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5015176-38.2020.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 06/04/2021
Apelação Cível 0038387-56.2016.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 25/05/2020
Agravo de Instrumento 0800216-58.2014.4.05.0000TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 01/07/2014
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · STJ 1
Apelação Cível 5011353-57.2022.4.02.5118TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/12/2025
AREsp AREsp 2673242STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/09/2024
Agravo de Instrumento 5019550-92.2023.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 13/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.