TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 155
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2023.
Art. 155. Aos Cabos que, na data da vigência desta Lei, tenham adquirido estabilidade
será permitido permanecer no serviço ativo, em caráter excepcional, de acordo com o
interesse da respectiva Força Singular, até completarem 50 (cinqüenta) anos de idade,
ressalvadas outras disposições legais.
será permitido permanecer no serviço ativo, em caráter excepcional, de acordo com o
interesse da respectiva Força Singular, até completarem 50 (cinqüenta) anos de idade,
ressalvadas outras disposições legais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0801029-41.2019.4.05.8300TRF5, Carlos Vinicius Calheiros Nobre, julgado em 27/09/2022
Apelação Cível 0801029-41.2019.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 21/06/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2075409STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.