TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 159
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2021.
Art. 159. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, salvo
quanto ao disposto no i
tem IV do artigo 98
, que terá vigência 1 (um) ano após a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor do disposto no item IV do artigo 98
,
permanecerão em vigor as disposições constantes dos itens IV e V do artigo 102 da Lei
n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971
.
quanto ao disposto no i
tem IV do artigo 98
, que terá vigência 1 (um) ano após a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor do disposto no item IV do artigo 98
,
permanecerão em vigor as disposições constantes dos itens IV e V do artigo 102 da Lei
n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Agravo de Instrumento 5023203-61.2021.8.21.7000TJRS, Antônio Vinícius Amaro da Silveira, julgado em 10/12/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 5294895-46.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 15/12/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.