TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 150
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 150. A Assistência Religiosa às Forças Armadas é regulada por lei específica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJTO 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1000372-89.2023.8.11.0018TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 30/09/2025
Recurso Inominado Cível 0022299-70.2021.8.27.2729TJTO, julgado em 20/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.