TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 157
17 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 157. As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações
definidas anteriormente à data de sua vigência.
definidas anteriormente à data de sua vigência.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 10 · TRF3 3 · TJPR 2 · TJMT 1 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 5006383-48.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 29/06/2026
Recurso Inominado 1000372-89.2023.8.11.0018TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 30/09/2025
Apelação Civel (ac) 1001420-31.2018.4.01.3200TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 02/05/2025
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TJRS 4 · TRF2 2
AREsp AREsp 3222162STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
Ação Rescisória (Seção) 5015218-77.2026.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3286416STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.