TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 153
Art. 153. Na passagem para a reserva remunerada, aos militares obrigados ao vôo serão
computados os acréscimos de tempo de efetivo serviço decorrentes das horas de vôo
realizadas até 20 de outubro de 1946, na forma da legislação então vigente.
computados os acréscimos de tempo de efetivo serviço decorrentes das horas de vôo
realizadas até 20 de outubro de 1946, na forma da legislação então vigente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.