TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 158
Art. 158. Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustadas todas as
disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência.
disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.