TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço
Art. 138
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
187 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus
acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os
efeitos legais.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os
efeitos legais.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
187
acórdãos de 8 tribunais
TCU 169 · TRF1 5 · TR5 5 · TRF3 4 · TJMG 1 · TJPI 1 · TR1 1 · TRF2 1
Recurso Inominado Cível 0012835-87.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 16/07/2026
Recurso Inominado Cível 0009332-58.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 16/07/2026
Apelação Cível 5002114-18.2025.4.02.5120TRF2, André Fontes, julgado em 10/04/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TJMG 2
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0051921-27.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 29/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0028443-63.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 29/05/2023
Decisão 1711831-81.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 16/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.