Art. 116

Art . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput
deste artigo, quando não decorridos:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;
b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
c)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput
e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem
direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força.
§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra,
estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.