TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO V - Das Licenças
Art. 68
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
410 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 68. Licença especial é a autorização para o
afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo
serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 1º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 3°
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 5º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo
serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 1º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 3°
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 5º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
410
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 115 · TR2 89 · TRF5 50 · TR1 46 · TRF1 40 · TRF3 26 · TR5 15 · TR3 13 · TRF4 7 · TJAM 6 · TJRJ 1 · TJBA 1 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5005389-62.2025.4.04.7207TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5019659-27.2026.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5008548-34.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/09/2026
104
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 79 · TRF2 16 · TRF4 4 · TR2 3 · STF 2
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1620183STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/09/2026
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5005311-51.2024.4.02.5108TR2, Reis Friede, julgado em 06/08/2026
REsp REsp 2275664STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.