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Estatuto dos Militares
Art. 66

TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO IV - Das Férias e de Outros Afastamentos

Art. 66

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 66. As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontrem a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMMG 1

APELAçãO CíVEL 2000139-45.2024.9.13.0004TJMMG

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.