Art. 69-A

Art. 69-A. A licença
para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o
afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a
requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer
atividade em órgão da administração pública federal situado em outro
ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 1o
A licença será
concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação
para a quota compulsória.
(incluído pela Lei nº
11.447, de 2007)
§ 2o
O prazo-limite
para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido
de forma contínua ou fracionada.
(incluído pela Lei nº
11.447, de 2007)
§ 3o
Para a
concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar, de acordo com a legislação específica.
(incluído pela Lei nº
11.447, de 2007)
§ 4o
Não será
concedida a licença de que trata este artigo quando o militar
acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o
desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico.
(incluído pela Lei nº
11.447, de 2007)
§ 5o
A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4o
deste artigo,
será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.
(incluído pela Lei nº
11.447, de 2007)